A necessidade de reformar o cuidado de saúde: a responsabilização sem culpabilidade é a solução para a má prática médica?

Rai, S. ; Devaiah, V.H.
Título original:
The need for healthcare reforms: is no-fault liability the solution to medical malpractice?
Resumo:

As reformas no cuidado de saúde têm sido um assunto muito debatido na Índia nos últimos tempos. Embora o debate tenha se concentrado principalmente no direito ao cuidado de saúde, outro subproduto que evoluiu do debate é o problema atual da má prática médica e a legislação de saúde. Na última década foi observado um aumento no número de instalações de saúde no país. Isto, no entanto, tem gerado muitos casos de erros no cuidado de saúde, que são julgados nos tribunais. Há relatos de um aumento de 400% nos processos judiciais na área da saúde na última década. A cada ano, ocorrem no país cerca de 5,2 milhões de erros no cuidado de saúde. Embora exista um sistema jurídico padrão no país que trate de queixas de má prática médica, os reguladores e médicos do país deveriam tentar reduzir a ocorrência desses casos. Este artigo procura analisar em que medida os casos de má prática médica afetam os consumidores (pacientes). Analisamos e criticamos o sistema existente de responsabilização judicial no cuidado de saúde, que evoluiu principalmente através da jurisprudência estabelecida pelos tribunais ingleses. Também analisamos as principais razões para a ocorrência desses incidentes no cuidado de saúde. Os autores argumentam que um sistema baseado na "cultura de não culpabilidade" pode gerar melhores resultados. O tema é analisado observando o modelo de responsabilização sem culpabilidade implementado na Nova Zelândia. Também utilizamos as narrativas da responsabilização sem culpabilidade que estão sendo implementadas na Índia. Tais narrativas são extraídas de casos como a Lei dos Veículos Automotores, de 1988, e normas que regulamentam os estudos clínicos. Também argumentamos que um subproduto de um sistema de responsabilização sem culpabilidade é o estabelecimento de normas rigorosas usadas para reduzir ao máximo a possibilidade de ocorrência de erros no cuidado de saúde. Por fim, discutimos os possíveis problemas de um sistema de responsabilização sem culpabilidade. 

Resumo Original:

Healthcare reforms in India have been a much-debated issue in the recent past. While the debate has focused mainly on the right to healthcare, another by-product that has evolved out of the debate was the current problem of medical malpractice and the healthcare law. The last decade has seen an increase in the healthcare facilities in the country. This, however, has come with a bulk of medical error cases which the courts have entertained. According to reports, there has been an increase in medical litigation cases by 400% in the last decade. There are about 5.2 million cases of medical error in the country every year. While there exists a standard legal system in the country which entertains such complaints of medical malpractice, the attempt by regulators and medical practitioners should be to reduce these cases. This paper seeks to analyze the extent to which medical malpractice cases affect consumers (patients). It analyzes the existing medical liability system which has mainly evolved through the jurisprudence laid down by the English courts and critiques it. It also looks into the major reasons for such medical mishaps. Authors argue that a “No-Fault” system may give better outcomes. They analyze this by looking at the no-fault liability model implemented in New Zealand. Narratives of no-fault liability being implemented in India have also been used. These are showcased from instances of Motor Vehicles Act, 1988, and Clinical Trial regulations. It is also argued that a by-product of a no-fault liability system is stringent regulations which are used to reduce the possibility of medical mishaps altogether. Lastly, the possible problems of the no-fault liability system are discussed in the paper. © 2019, National University of Singapore and Springer Nature Singapore Pte Ltd.
 

Fonte:
; 11(31): 81-93; 2019. DOI: 10.1007/s41649-019-00081-7.